Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11698, de 13 de julho de 1989

Nº 11698/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

19002.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização

00 - 32.12.02 - Outras Despesas Correntes ....................................2.700.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

19001.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

00 — 4110.00 - Obras e Instalações .....................................2.700.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11698, de 13 de julho de 1989

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