Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11693, de 10 de julho de 1989

Nº 11693/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 020.000336/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de NCz$ 87.600,00 (oitenta e sete mil e seiscentos cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

12001.03070142.009 - Defesa do Interesse Público

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................60.000,00

12001.03070142.121 Precatórios Judiciais

00 — 3191.00 - Sentenças Judiciárias ...................................27.600,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência ...........................................87.600,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11693, de 10 de julho de 1989

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