Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11688, de 5 de julho de 1989
Nº 11688/1989
Abre crédito à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas e à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito especial no valor de NCz$ 4.167.413,00 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e treze cruzados novos) para os fins que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item II, da Lei n° 29, de 04 de julho de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
— Abre à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas e i Secretaria de Serviços Sociais o crédito especial no valor de NCz$ 4.167.413,00 (quatro milhões, cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e treze cruzados novos) para os fins especificados no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II e § 3° da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de julho de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUE
Os anexos constam no DODF