Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11687, de 5 de julho de 1989
Nº 11687/1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 217.743.265,00 (duzentos e dezessete milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 29 de 04 de julho de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos, o crédito suplementar de NCz$ 217.743.265,00 (duzentos e dezessete milhões, setecentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e cinco cruzados novos) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
— Os recursos necessários a execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, e § 3° da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de julho de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Os anexo consta no DODF