Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11684, de 3 de julho de 1989

Nº 11684/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 900.000,00 (novecentos mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, Item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n° 030.006776/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 900,000,00 (Novecentos mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau.

00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ...............................................734.500,00

16002.08431882.840 -Coordenação e Manutenção do Ensino de Segundo Grau

00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes .............................................165.500,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1988.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Costas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil cruzados novos) e NCz$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil cruzados novos) no 3° e 4° trimestres respectivamente.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de julho de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11684, de 3 de julho de 1989

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