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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11681, de 3 de julho de 1989

Nº 11681/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 665.445,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.001168/89,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 665.445,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .......................................421.341,00

18002.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores

00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes..................................... 244.104,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1988.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo NCz$ 520.293,00 (quinhentos e vinte mil, duzentos e noventa e três cruzados novos) e NCz$ 145.152,00 (cento e quarenta e cinco mil, cento e cinquenta e dois cruzados novos) no 3° e 4° trimestres, respectivamente.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de julho de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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