Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11658, de 28 de junho de 1989

Nº 11658/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 112.005858/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 90.000,00 (noventa mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

19002.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização

00 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes ..............................................90.000,00

Art. 2.

—O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência ….....................................90.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo duas parcelas iguais de NCz$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzados novos) no 2° e 3° trimestres, respectivamente.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 28 de junho de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11658, de 28 de junho de 1989

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