Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11652, de 26 de junho de 1989

Nº 11652/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 6.897.175,00 (seis milhões, oitocentos e noventa e sete mil e cento e setenta e cinco cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005582/89, DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos — o crédito suplementar no valor de NCz$ 6.897.175,00 (seis milhões, oitocentos e noventa e sete mil e cento e setenta e cinco cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

20001.03080351.109 - Subscrição de Capital

00136 — 4260.03 — Participação em Aumento de Capital de Empresas Comerciais 6.897.175,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato Especial n° 0895/88, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília S/A, com a interveniência do Governo do Distrito Federal e a CAESB.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1989.

101° da República e 30° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119 de 26/06/1989

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 119, seção 1, 2 e 3 de 26/06/1989 p. 3, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11652, de 26 de junho de 1989

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