Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11630, de 14 de junho de 1989
Nº 11630/1989
Ratifica convênios de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam ratificados os Convênios ICMS 49 a 70/89 e Ajustes SINIEF 3 a 7/89, publicados na Seção 1 Brasília, 14 de junho de 1989 do Diário Oficial da União, de 31 de maio de 1989.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de junho de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES