Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11608, de 29 de maio de 1989

Nº 11608/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 524.460,00 (quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.000492/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 524.460,00 (quinhentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil

00 — 3120.00 — Material de Consumo .........................................................258.633,00

00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais ........................................3.500,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ............................................239.727,00

00 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores ..................................18.000,00

00 — 3259.00 — Outras Transferências a Pessoas ......................................4.600,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência .......................................524.460,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11608, de 29 de maio de 1989

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