Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11604, de 29 de maio de 1989

Nº 11604/1989

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, Brasília, 29 de maio de 1989 aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005011/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

01001.01020022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 — 3120.00 — Material de Consumo ..................................100.000,00

00 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...........................250.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9000.00 - Reserva de Contingência ....................................................350.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11604, de 29 de maio de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo