Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11602, de 29 de maio de 1989

Nº 11602/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 61.948,71 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e oito cruzados novos e setenta e um centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989, e tendo em vista o que consta do Processo n° 113.000583/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 61.948,71 (sessenta e um mil, novecentos e quarenta e oito cruzados novos e setenta e um centavos) na seguinte dotação orçamentária:

19002.16885311.907 — Recuperação, Conservação e Melhoramento das Rodovias do Sistema Rodoviário do Distrito Federal

28 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes .................................61.948,71

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente da Cota-parte do Adicional do Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.

Art. 3.

— A despesa.decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11602, de 29 de maio de 1989

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