Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11599, de 29 de maio de 1989

Nº 11599/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 7.888,00 (sete mil, oitocentos e oitenta e oito cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1 °, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000754/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 7.888,00 (sete mil, oitocentos e oitenta e oito cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

20001.03070212.051 - Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos

00135 - 3120.00 — Material de Consumo .................................................1.511,00

00135 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................4.592,00

00135 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente .........................785,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I e II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio EBTU n° 007/88, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal.com a interveniência da Empresa Brasileira de Transportes Urbanos, na forma que se segue:

SUPERAVIT FINANCEIRO .................................................2.959,52

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ............................................4.928,48

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11599, de 29 de maio de 1989

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