Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11594, de 23 de maio de 1989

Nº 11594/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003282/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

11001.03100572.156 - Coordenação dos Assuntos de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente

00132 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais .....................................10.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio firmado entre o Instituto de Planejamento Econômico e Social e o Distrito Federal.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11594, de 23 de maio de 1989

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