Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11583, de 19 de maio de 1989

Nº 11583/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 50,00 (cinquenta cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 050.000823/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 50,00 (cinquenta cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

22001.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Pública

00 — 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores .........................................50,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação parcial em, igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ...............................50,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11583, de 19 de maio de 1989

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