Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11582, de 19 de maio de 1989

Nº 11582/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 164,00 (cento e sessenta e quatro cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

OGOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n ° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 012.000047/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de NCz$ 164,00 (cento e sessenta e quatro cruzados novos) na SEGUINTE dotação orçamentária:

24002.11650212.004 -Planejamento e Coordenação das Atividades de Suporte ao Turismo

00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores. ........................................164,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ...................................164,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11582, de 19 de maio de 1989

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