Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11580, de 19 de maio de 1989

Nº 11580/1989

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 25.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 060.000316/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de NCz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

17001.1370212.043 - Coordenação das Ações de Saúde

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...................................25.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência .....................................25.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, sendo NCz$ 6.000,00 (seis mil cruzados novos), NCz$ 9.000,00 (nove mil cruzados novos) e NCz$ 10.000,00 (dez mil cruzados novos), relativas ao 2°, 3° e 4° trimestres, respectivamente.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11580, de 19 de maio de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo