Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11579, de 19 de maio de 1989

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004874/89,

DECRETA:

Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de NCz$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados novos) n a seguinte dotação orçamentária:

21001.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução da Política Agropecuária

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...........................................60.000,00

Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência ..............................60.000,00

Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1989 p. 2, col. 1

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.004874/89,

DECRETA: