Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11561, de 10 de maio de 1989

Nº 11561/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º , item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades supervisionadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

17002.13754282.844 Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Brasília

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes 5.999.940,00

00 - 4311.03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna 60,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 87, de 10 de maio de 1989).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11561, de 10 de maio de 1989

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