Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11558, de 8 de maio de 1989

Nº 11558/1989

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 17.000,00 (dezessete mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília — AERB o crédito suplementar no valor de NCz$ 17.000,00 (dezessete mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

20003.16885322.053 - Atendimento aos Usuários de Transportes Urbanos e Interestaduais do Plano Piloto

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente .........................................17.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11558, de 8 de maio de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo