Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11555, de 8 de maio de 1989

Nº 11555/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001017/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060 — Policiamento Ostensivo e Fardado

00 - 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................54.000,00

00 — 3259.00 — Outras Transferências a Pessoas ........................................10.000,00

22003.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar

00 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores .........................................6.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RIBEIRO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11555, de 8 de maio de 1989

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