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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11554, de 8 de maio de 1989

Nº 11554/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 10.518.830,00 (dez milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e trinta cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.000932/89,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de NCz$ 10.518.830,00 (dez milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e trinta cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

20001.03080351.109 - Subscrição de Capital

00115 — 4260.07 — Participação em Aumento de Capital de Entidades Comerciais …................ 4.005.132,00

00128 — 4260.07 — Participação em Aumento de Capital de Entidades Comerciais …...................................1.555.919,00

00129 — 4260.07 — Participação em Aumento de Capital de Entidades Comerciais …...................... 1.071.309,00

00130 - 4260.07 - Participação em Aumento de Capital de Entidades Comerciais ........................................2.940.233,00

00131 - 4260.07 - Participação em Aumento de Capital de Entidades Comerciais …......................................946.237,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela Operação de Crédito celebrada entre a Caixa Econômica Federal e o Banco de Brasília, com a interveniência do Governo do Distrito Federal e da CAESB, conforme discriminação a seguir:

Contrato de Empréstimo Especial n°

392/87 ….................................... 946.237,00

387/87 …....................................4.005.132,00

1107/87 .....................................1.555.919,00

383/87 ….....................................1.071.309,00

391/87 ….......................................2.940.233,00

Art. 3.
— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

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