Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11552, de 5 de maio de 1989
Nº 11552/1989
Ratifica convênios de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, DECRETA:
Art. 1.
— Ficam ratificados os Convénios ICMS 26 a 46/89 e 48/89, 47/89 e Ajustes SINIEF 1 e 2/89, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 26 e 27 de abril de 1989, e 02 de maio de 1989, respectivamente.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de maio de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
(Republicado por haver saído com incorreção no DODF de 05.05.89, pág. n° 02).