Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11551, de 5 de maio de 1989

Nº 11551/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 27.280,00 (vinte e sete mil e duzentos e oitenta cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO. DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001016/89,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 27.280,00 (vinte e sete mil e duzentos e oitenta cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06304282.129 - fundo de Saúde da Polícia Militar

00 - 3214.02 - Contribuições a Fundos................................................. 27.280,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Saúde.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11551, de 5 de maio de 1989

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