Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11548, de 3 de maio de 1989

Nº 11548/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 244.946,52 (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis cruzados novos e cinquenta e dois centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003894/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de NCz$ 244.946,52 (duzentos e quarenta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis cruzados novos e cinquenta e dois centavos) na seguinte dotação orçamentária:

15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ............................................244.946,52

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1988.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de maio de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11548, de 3 de maio de 1989

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