Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11544, de 28 de abril de 1989
Nº 11544/1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de NCz$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:
17001.13750212.043 - Coordenação das Ações de Saúde
00127 - 3120.00 — Material de Consumo
82.000,00 00127 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos 88.000,00
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Termo Aditivo ao Convénio SUDS 1/88, firmado entre os Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Educação, do Trabalho, o INAMPS, e o GDF, em 23.06.88.
Art. 3.
— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo duas . parcelas iguais de NCz$ 70.000,00 (setenta mil cruzados novos) e uma parcela de NCz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados novos) nos 2°, 3° e 4° trimestes, respectivamente.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de abril de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES