Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11540, de 27 de abril de 1989

Nº 11540/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 109.000,00 (cento e nove mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Educação o crédito suplementar no valor de NCz$ 109.000,00 (cento e nove mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

16001.08070212.036 - Coordenação do Planejamento do Sistema Educacional

00 — 3120.00 — Material de Consumo .........................................7.000,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ...............................12.000,00

00 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente .................90.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11540, de 27 de abril de 1989

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