Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11539, de 27 de abril de 1989
Nº 11539/1989
Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:
16002.08421882.839 — Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes …........................................ 300.000,00
Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES