Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11538, de 27 de abril de 1989
Nº 11538/1989
Ratifica convênios de natureza fiscal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 4° da Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975,
DECRETA:
Art. 1.
— Ficam ratificados os Convênios ICMS 01 a 25/89, publicados na Seção I do Diário Oficial da União, de 30 de março de 1989.
Art. 2.
— Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de abril de 1989
101° da República e 30° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ