Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11537, de 26 de abril de 1989

Nº 11537/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 031.000142/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de NCz$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

1400 2.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

00 — 3120.00 — Material de Consumo .......................................2.800,00

00 - 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ................................10.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11537, de 26 de abril de 1989

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