Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11536, de 26 de abril de 1989

Nº 11536/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 44.976.421,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16 de 11 de abril de 1989 e artigo 8°, item III, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, com a redação do artigo 2°, da Lei n° 16 de 11 de abril de 1989 e tendo em vista o que consta do Processo n° 061.002638/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 44.976.421,00 (quarenta e quatro milhões, novecentos e setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

17002.13754282.844 Assistência Médico – Hospitalar - Regional de Brasília

00127 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ..........................................4.976.421,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Termo Aditivo ao Convênio SUDS 1/88, firmado entre os Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Educação, do Trabalho e o INAMPS e o GDF, em 23.06.88.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11536, de 26 de abril de 1989

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