Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11535, de 26 de abril de 1989

Nº 11535/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 625.328,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e oito cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de NCz$ 625.328,00 (seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e oito cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301742.058 Policiamento de Natureza Civil

00 - 3120.00- Material de Consumo ...................................................258.633,00

00 — 3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais ..............................3.500,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ......................................363.195,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11535, de 26 de abril de 1989

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