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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11534, de 25 de abril de 1989

Nº 11534/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 249.900,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos cruzados novos), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinados com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pelas Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001349/89,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de NCz$ 249.900,00 (duzentos e quarenta e nove mil e novecentos cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

00 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 249.900,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de abril de 1989

101° da República e 30° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

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