Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11519, de 12 de abril de 1989

Nº 11519/1989

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Abre à Secretaria de Serviços Sociais Entidades Supervisionadas e à Secretaria de Serviços Públicos, o crédito especial no valor de NÇz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados novos) para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item II, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

— Abre à Secretaria de Serviços Sociais-Entidades Supervisionadas,, e à Secretaria de Serviços Públicos o crédito especial no valor de NCz$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzados novos) para os fins especificados no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários á execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II e § 3° da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Os anexos constam no DODF

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 70 de 12.04.89)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11519, de 12 de abril de 1989

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