Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11518, de 12 de abril de 1989

Nº 11518/1989

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Abre Crédito suplementar no valor de NCz$ 135.314.369,00 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e nove cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e da autorização contida no artigo 1°, item I, da Lei n° 16, de 11 de abril de 1989,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Orçamento do Distrito Federal, em favor de diversos órgãos o crédito suplementar de NCz$ 135.314.369,00 (cento e trinta e cinco milhões, trezentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e nove cruzados novos) para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2.

— Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação das receitas, nos termos do artigo 43, Parágrafo 1°, incisos II e III, e 3° da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2°, 3° e 4° trimestres, conforme o Anexo III deste Decreto.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de abril de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Anexo retificado no DODF nº 75 de 20/04/1989, pág. 1

Anexo retificado no DODF nº 188 de 02/10/1989, pág. 3

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11518, de 12 de abril de 1989

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