Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11512, de 10 de abril de 1989

Nº 11512/1989

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 84.941,62 (oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um cruzados novos e sessenta e dois centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001015/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 84.941,62 (oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e um cruzados novos e sessenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

00036-3120.00 - Material de Consumo .....................................60.000,00

00036-3132.00 - Outros Serviços e Encargos ............................24.941,62

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convênio firmado entre a Câmara dos Deputados e o Distrito Federal:

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11512, de 10 de abril de 1989

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo