Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11507, de 7 de abril de 1989

Nº 11507/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 170.000044/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria do Trabalho o crédito suplementar no valor de NCz$ 100.000,00 (cem mil cruzados novos), na seguinte dotação orçamentária:

25001.14070211.020 - Promoção de Cursos de Formação de Mão-de-Obra

00 - 3231 .00 Sociais Subvenções …................................................................100.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:

25001.14070211.020 — Promoção de Cursos de Formação de Mão – de - Obra

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .....................................................100.000,00

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de abril de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11507, de 7 de abril de 1989

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