Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11496, de 30 de março de 1989
Nº 11496/1989
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho criado pelo Decreto n° 11.453, de 16 de fevereiro de 1989.
GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no artigo 3°, do Decreto n° 11.453, de 16 de fevereiro de 1989, para que o Grupo de Trabalho, responsável pela elaboração de anteprojeto de lei instituindo regime jurídico único para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, conclua seus trabalhos.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 1989
101°da República e 29° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
JORGE CAETANO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.