Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11453, de 16 de fevereiro de 1989

Nº 11453/1989

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Constitui Grupo de Trabalho para elaboração do Regime Jurídico Único para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que ao Distrito Federal foi, pelo recém-aprovado Texto Constitucional, conferida autonomia político-administrativa;

considerando que a Constituição federal determina, em seu artigo 39, a instituição de regime jurídico único para os servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

DECRETA:

Art. 1.

— Fica criado Grupo de Trabalho, vinculado à Secretaria de Administração, com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei instituindo, no âmbito do Distrito Federal, regime jurídico único para os servidores de sua Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho, tendo como Coordenador o Secretário de Administração, fica constituído pelos servidores:

ISALVANDIR FERREIRA DE LIMA

IITERESA AMARO CAMPELO BESERRA

IIIBRASILINO SANTOS RAMOS

IVNELSON MARABUTO

VENIVALDO ALVES SILVA

VIMARIA DE LOURDES SEIXAS PRATA

VIIFRANCISCA MINAKO ARAKE MARTINS

Parágrafo único— O Secretário de Administração poderá constituir, mediante solicitação aos órgãos e entidades, equipe técnica que atuará junto ao Grupo de Trabalho, fornecendo os subsídios necessários à consecução de seus objetivos.

Art. 3.

- O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de seus trabalhos. (Legislação Correlata - Decreto 11496 de 30/03/1989)

Art. 4.

— Os órgãos e entidades abrangidos por esta medida prestarão ao Grupo de Trabalho o apoio técnico que se fizer necessário ao desenvolvimento de seus trabalhos, cabendo, ainda, à Secretaria de Administração o apoio administrativo.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

JORGE CAETANO

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11496, de 30 de março de 1989 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11453, de 16 de fevereiro de 1989

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