Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11495, de 30 de março de 1989

Nº 11495/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 62.977,35 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e sete cruzados novos e trinta e cinco centavos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001013/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 62.977,35 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e sete cruzados novos e trinta e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060 — Policiamento Ostensivo, e Fardado

00065-3120.00 - Material de Consumo .......................................32.000,00

00065-3132.00 - Outros Serviços e Encargos ................................30.977,35

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 082/85, firmado entre o DETRAN e a PMDF.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de março de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11495, de 30 de março de 1989

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