Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11494, de 29 de março de 1989

Nº 11494/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de NCz$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.033 — Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

00— 3120.00 — Material de Consumo 9.500,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos 80.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, parágrafo 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 -- Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência ......................................89.500,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

ZILDA JORDÃO EMERENCIANO

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11494, de 29 de março de 1989

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