Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11490, de 20 de março de 1989
Nº 11490/1989
Prorroga prazo do Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto n° 11.429, de 26 de janeiro de 1989.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe concede o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica prorrogado, até o dia 20 de abril de 1989, o prazo para entrega do relatório final e do Anteprojeto da Lei Básica do Meio Ambiente para o Distrito Federal pelo Grupo de Trabalho constituído pelo Decreto n° 11.429, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 1989
101° da República e 29° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal