Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11485, de 13 de março de 1989

Nº 11485/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do processo n°................

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

01001.01020022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.

00 — 3120.00 — Material de Consumo ................................................................20.000,00

00 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos .................................................25.000,00

00 — 3192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores .......................................10.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 -- Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência .........................................................55.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1 ° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

MARCO AURÉLIO MARTINS

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11485, de 13 de março de 1989

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