Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11480, de 10 de março de 1989

Nº 11480/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 101.000416/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de NCz$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social.

00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes.......................................... 35.000,00

18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária

00 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes.......................................... 20.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9000.00 — Reserva de Contingência ....................................... 55.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de março de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11480, de 10 de março de 1989

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