Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11479, de 10 de março de 1989

Nº 11479/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 577.265,27 (quinhentos e setenta e sete mil, duzentos e sessenta e cinco cruzados novos, e vinte e sete centavos, à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.489/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 577.265,27 (quinhentos e setenta e sete mil duzentos sessenta e cinco cruzados novos e vinte e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:

17002.13754282.844 — Assistência Médico – Hospitalar - Regional de Brasília

00086 — 4311.01—Auxílios para Investimentos ...................... 577.265,27

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1 º, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superávit Financeiro proveniente do Contrato de Operação de Crédito celebrado entre o Banco do Brasil S.A e o Distrito Federal.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de março de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11479, de 10 de março de 1989

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