Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11474, de 8 de março de 1989

Nº 11474/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03, de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002155/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Educação — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

16002.08070212.838 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação Educacional

00 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ................................................50.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:

39000.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 - 9000.00 - Reserva de Contingência ........................................50.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 08 de março de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12783, de 8 de novembro de 1990

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11474, de 8 de março de 1989

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