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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11463, de 2 de março de 1989

Nº 11463/1989

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 13.484,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta e quatro cruzados novos), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03,de 21 de dezembro de 1988, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001270/89,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto ao gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de NCz$ 13.484,00 (treze mil, quatrocentos e oitenta e quatro cruzados novos) nas seguintes dotações orçamentárias:

11001.03100572.156 - Coordenação dos Assuntos de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente

00122 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .................................9.814,00

00122 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ........................3.670,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente dos recursos transferidos pelo Ministério da Cultura, conforme TELEX SG/9/MINC n° 00699/89.
Art. 3.
— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada o valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se, ao final do exercício reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 02 de março de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

ANTÔNIO BARBOSA

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