Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11461, de 1 de março de 1989

Nº 11461/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados novos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, 17 de março de 1964, e tendo em vista o, que consta do Processo n° 160.000l026/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, o crédito suplementar no valor de NCz$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzados novos) na seguinte dotação orçamentária:

24001.11070212.132 — Coordenação e Apoio a Indústria, Comércio e Turismo.

00121 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ....................................24.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o item anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item II da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação, proveniente do Convênio n° 01/89, celebrado entre o Distrito Federal através da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo e a Associação Comercial do Distrito Federal.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data dê sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 01 de março de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11461, de 1 de março de 1989

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