Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11459, de 27 de fevereiro de 1989
Nº 11459/1989
Dispõe sobre a substituição eventual dos titulares das Secretarias de Estado e equivalentes.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
— Os Secretários de Estado, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar, e o Procurador-Geral do Distrito Federal, terão substitutos eventuais.
Parágrafo único— O Titular do órgão indicará o nome de seu substituto eventual, que será designado pelo Governador.
Art. 2.
— O substituto eventual será remunerado quando ocorrer o afastamento do titular, nos casos previstos no art. 2°, do Decreto n° 5.004, de 20 de dezembro de 1979.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1989
101° da República e 29° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Governador do Distrito Federal
JORGE CAETANO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40 de 27/02/1989