Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11457, de 23 de fevereiro de 1989

Nº 11457/1989

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Abre crédito suplementar no valor de NCz$ 54.513,65 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e treze cruzados novos e sessenta e cinco centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 03 de 21 de dezembro de 1988, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 054.001005/89,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de NCz$ 54.513,65 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e treze cruzados novos e sessenta e cinco centavos) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

0036 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ......................................54.513,65

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, Parágrafo 1°, item I, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro proveniente do Convênio celebrado entre a Assembleia Nacional Constituinte e o Distrito Federal.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 23 de fevereiro de 1989

101° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

CELSIUS ANTÔNIO LODDER

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Retificado no DODF nº 42, de 01/03/1989, pág. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11457, de 23 de fevereiro de 1989

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